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LIVE MARKETING: FIM DA TRIBUTAÇÃO EM SÃO PAULO

Fim da bitributação do live marketing em São Paulo.

Por Rodrigo Salerno

Os trabalhos de live marketing prestados e faturados no município de São Paulo estão livres da bitributação de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) desde janeiro. É um avanço significativo em benefício das agências de publicidade. A mudança corrige uma distorção que gerava prejuízo às empresas e ocasionou incontáveis e onerosas – tanto para o Estado quanto para a iniciativa privada – disputas judiciais.

A decisão de eliminar a bitributação de ISS sobre o live marketing partiu da Prefeitura de São Paulo, após consulta pública apresentada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO). A entidade argumentava que as agências exercem uma atividade híbrida, envolvendo tanto marketing quanto agenciamento. E que os impostos devem incidir, exclusivamente, sobre a receita da empresa, e não sobre os serviços que são repassados e executados por terceiros, sob a orientação da agência.

Como funcionam as agências de live marketing?

O SAZ Advogados é um dos escritórios de advocacia de São Paulo com mais empresas de comunicação em seu portfólio de clientes. Estamos, portanto, inteirados da rotina destas empresas e de todos os detalhes tributários que envolvem sua atuação. Em quase 100% dos trabalhos, a agência cria uma estratégia que envolve diversas ações. Porém, operacionaliza apenas parte delas, terceirizando as demais para outras firmas especializadas.

Isso ocorre porque a publicidade tem inúmeras vertentes e formas de contas histórias. E dependendo da proposta do cliente, a agência faz escolhas para entregar o resultado esperado. Não faria sentido, e seria economicamente inviável, ter todos os tipos de especialistas dentro da agência em tempo integral, já que raramente existe demandas para utilizar talentos muito específicos.

Como ficará a cobrança de impostos agora?

A decisão da Prefeitura de São Paulo em favor das agências que trabalham com live marketing veio em excelente hora. Agora, nos casos em que houver agenciamento de terceiros, a empresa será tributada apenas pela comissão recebida em virtude da intermediação, e não pelo valor total da execução do serviço.

A medida interrompe uma sequência histórica de falhas tributárias e acaba com um cenário de incerteza jurídica  num mercado que movimenta R$ 50 bilhões por ano no país. Aliás, é de se imaginar que a decisão paulistana sirva de exemplo e seja implantada também em outros municípios brasileiros. A AMPRO lutava pelo fim da tributação do live marketing há mais de 10 anos.

SAZ Advogados

O SAZ Advogados é um escritório especializado em direito empresarial, direito tributário, direito digital e compliance. Nossos profissionais assessoram juridicamente diversas agências de publicidade e de live marketing. Se você ficou com dúvidas sobre o assunto, clique aqui e mande sua mensagem.

Aproveite para ler outros artigos do Informe Saz sobre o mercado de comunicação, como o escrito pela doutora Fabiana Zani sobre as vantagens do trabalho intermitente para as agências de publicidade.

 

 

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VOCÊ PODE PAGAR MENOS ISS NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM

Por Rodrigo Salerno

Decisões favoráveis da Justiça em várias cidades paulistas, inclusive na capital, e em outros municípios brasileiros, provam que é possível pagar menos ISS nos serviços de concretagem. Aqui, no SAZ ADVOGADOS, já obtivemos algumas vitórias e nossos clientes passaram a pagar o imposto de até 60% do valor da nota fiscal. Conseguimos provar que os demais 40% são referentes aos insumos, são produtos utilizados durante o serviço, como materiais. A economia gerada com a mudança é brutal.

ENTENDA O IMPOSTO

Todo mundo o chama de ISS (e vamos usar este apelido ao longo do artigo), mas o nome correto é ISSQN, ou melhor, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003.

E desde o Decreto-Lei nº 406 de 1968 já foi adotada a norma de que a base de cálculo para o imposto seria o preço do serviço, excluindo todos os materiais utilizados pelas empreiteiras e concreteiras nas obras. No entanto, as prefeituras, em geral, ignoram o fato e cobram o imposto sobre 100% do valor da nota. Se a empresa for à Justiça, vai pagar menos ISS nos serviços de concretagem. Como a maioria desconhece o assunto e não procura seus direitos, o prejuízo é enorme.

IMPORTÂNCIA ECONÔMICA

Consegui alguns dados que mostram a importância do ISS pago na construção civil para a cidade de São Paulo. Em 2015, as empresas desembolsaram R$ 869 milhões. Em 2016, com a crise econômica e a interrupção de várias obras, caiu um pouquinho: R$ 732 milhões. O ISS é responsável por 70% da arrecadação tributária da capital paulista. E 7% de todo o montante sai dos cofres das construtoras, empreiteiras e firmas de engenharia.

PRODUTO X SERVIÇO

Nessa disputa para pagar menos ISS nos serviços de concretagem, a Justiça já deu ganho de causa para empresas de São Paulo, Guarujá, Belo Horizonte, João Pessoa, Florianópolis e dezenas de outras cidades. Porque não há muita dúvida de que elas têm razão em reclamar.

Vamos imaginar que o seu Pedro está construindo uma casa e contratou uma empreiteira, que, por sua vez, contratou os serviços de concretagem, que vai mandar um caminhão betoneira com oito metros cúbicos de concreto para a obra.

Na emissão da nota fiscal pelo serviço de concretagem o ISS não poderá incidir sobre a totalidade do valor da nota, uma vez que é imprescindível a dedução dos materiais da base de cálculo da composição do serviço.

SAZ ADVOGADOS

Se a sua empresa enfrenta este tipo de problema, não hesite em procurar o seu advogado e recorrer à Justiça. A economia é gigantesca. Exemplificando, os oito metros cúbicos de concreto enviados para o seu Pedro no caminhão betoneira custam R$ 4 mil. Com uma decisão judicial a seu favor, o imposto será cobrado sobre R$ 2.400,00. Observe a diferença. Multiplique pela quantidade de concreto que a sua empresa entrega por mês e faça os cálculos. Pagar menos ISS nos serviços de concretagem fará uma enorme diferença para o seu caixa.

O SAZ ADVOGADOS é um escritório especializado em direito empresarial. Nossos especialistas prestam assessoria para centenas de empresas em todo o país. Se ficou com alguma dúvida sobre o pagamento do ISS, clique aqui e pergunte. Segurança jurídica é fundamental para o futuro dos seus negócios!